Em cumprimento às exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a administração pública deve designar formalmente servidores como fiscais de contratos, com a devida publicação de suas nomeações, atribuições e atos relacionados à fiscalização contratual.

Até a presente data, informamos que não há servidores formalmente designados como fiscais de contrato nesta unidade administrativa.

Em atenção aos princípios da transparência e da publicidade, segue abaixo a declaração oficial que documenta esta situação, informando a inexistência de designações de fiscais de contrato vigentes no momento.