LGPD – Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais. Em Iguaraçu, o Decreto Municipal nº 199/2025 regulamenta essa aplicação no âmbito da Prefeitura e cria responsabilidades para cada setor da Administração.

Para dar mais transparência e garantir os direitos dos cidadãos, foi criada a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que explica de forma clara:

• Como a Prefeitura coleta e usa os dados pessoais;
• Quais medidas de segurança são adotadas;
• Quais são os direitos do cidadão sobre seus dados (acesso, correção, eliminação etc.);
• Quem é o Encarregado de Dados (DPO) e como contatá-lo.