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Prefeitura Municipal de Iguaracu

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Cartão de estacionamento para IDOSO e PORTADOR DE DEFICIÊNCIA


O que é

A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.

O que diz a lei

Vagas exclusivas para pessoas idosas estão previstas no Estatuto do Idoso e a fiscalização do uso desses espaços é orientada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A obrigatoriedade da credencial é estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Como Solicitar

Preencher formulário abaixo e se dirigir ao endereço informado no mesmo.

Solicite aqui o seu cartão (Baixar Formulário) - IDOSO

Solicite aqui o seu cartão (Baixar Formulário) - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA


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