Dívida Ativa é o conjunto de débitos inscritos formalmente em nome de contribuintes que deixaram de cumprir obrigações junto à Fazenda Pública Municipal, como impostos, taxas, multas administrativas ou contratuais. Após a inscrição, os débitos podem ser cobrados judicialmente ou administrativamente.

Informamos que, até o momento, o Município de Iguaraçu não possui base de dados estruturada publicada referente à Dívida Ativa Municipal.

Essa ausência é decorrente da falta de formalização e sistematização dos registros em gestões anteriores, o que inviabilizou a publicação completa e atualizada dessas informações no exercício atual.

A Prefeitura de Iguaraçu emitiu uma declaração formal de indisponibilidade temporária de dados da Dívida Ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Constituição Federal (art. 37) e das diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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