O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

1 ETAPA- PT

ZONEAMENTO CAD

PERFIL DAS VIAS DWG

PLANO DE TRABALHO

2 - ETAPA - ATI

AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA 3

AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA 2

AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA 1

3 - ETAPA - OBJ. e PROP.

OBJETIVOS E PROPOSIÇÕES

4 - ETAPA - PAI

PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS

5 - ETAPA - LEIS

LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL-Plano Diretor

MAPAS CAD

ZONEAMENTO GERAL DWG

ZONEAMENTO DISTRITOS DWG

SISTEMA AVIÁRIO SEDE

PERÍMETRO GERAL DWG

PERÍMETRO DISTRITOS DWG

MACROZONEAMENTO DWG

ZONEAMENTO GERAL

SOLOS

HIPSOMETRIA

DECLIVIDADE

MAPAS - LEIS

SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

PERFIL DAS VIAS 5

PERFIL DAS VIAS 4

PERFIL DAS VIAS 3

PERFIL DAS VIAS 2

PERFIL DAS VIAS

PERÍMETRO URBANO COM GOOGLE EARTH

PERÍMETRO GERAL COM EARTH

PERÍMETRO GERAL

PERÍMETRO GERAL

PERÍMETRO ÁREAS ESPECIAIS COM EARTH

PERÍMETRO ÁREAS ESPECIAIS

PERÍMETRO

MACROZONEAMENTO

MAPAS - LEIS /CAD

ZONEAMENTO AREAS ESPECIAIS

ZONEAMENTO AREAS ESPECIAIS

ZONEAMENTO PDF

SISTEMA VIÁRIO SEDE

MAPA DE LOCALIZAÇÃO NO ESTADO

MAPAS

VAZIO URBANOS

VARRIÇÃO

USO DE SOLO

UNIDADE AQUÍFERAS

SOLOS

SISTEMA VIÁRIO SEDE

SISTEMA VIÁRIO

PONTOS DE POLUIÇÃO

PAVIMENTAÇÃO

MESORREGIÃO

MAPA DE MUNICÍPIOS LIMITROFES

HIPSOMETRIA

EVOLUÇÃO URBANA

EQUIPAMENTO PÚBLICOS

EQUIPAMENTOS INSTITUCIONAIS

EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

EQUIPAMENTO DE SAÚDE

EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER

EQUIPAMENTO DE ENSINO

EQUIPAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

DRENAGEM

DECLIVIDADE

CONJUNTOS HABITACIONAIS

CONDICIONANTES GEOTÉCNICOS

BACIAS

ÁGUA