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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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suas.conselhos@iguaracu.pr.gov.br

Página Atualizada em:  28/03/2025 16:12:48

Competências

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu - Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Lei Municipal Nº 06/2015, alterada pela Lei Municipal Nº 25/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 07/2017, alterada pela Lei Municipal Nº 09/2018 e alterada pela Lei Municipal Nº 02/2019 e atendendo ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com base na resolução Nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, alterada pela resolução 231/2022 de 28 de dezembro de 2022 ,publica este Edital que determina a realização de processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraçu – Paraná.

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