DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Art. 30. A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade: I – executar a política fiscal fazendária do Município; II – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; III – administrar a Dívida Ativa da Prefeitura; IV – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; V – preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; VI – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiro e valores; VII – receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município; VIII – demais atribuições insertas, no âmbito de sua competência hierárquica. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna: ? Departamento Municipal de Contabilidade ? Departamento Municipal de Finanças ? Departamento Municipal de Tributação ? Divisão de Urbanismo e Engenharia