APOSENTADO(A) E /OU PENSIONISTA, IDOSO(A), PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INAPTOS PARA TRABALHO E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, QUE UTILIZE COMO MORADIA, E CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS E OUTRAS CONDIÇÕES DE ACORDO COM A LEI Nº 33/2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011

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