Prefeito

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 51º - Cabe ao prefeito representar o município judicialmente administrativamente e socialmente, competindo-lhe ainda, privativamente:

I – nomear e exonerar os secretários municipais,

II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

III - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, na forma da lei;

V – prover e extinguir es cargos públicos municipais, na forma da lei;

VI - enviar à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês, balancete financeiro relativo à receita e a despesa do mês anterior, com o demonstrativo mensal da execução orçamentária;

VII - prestar contas de sua gestão financeira e orçamentária, anualmente, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, sugerindo a esta, inclusive, medidas que julgar convenientes;

VIII - prestar à Câmara, no prazo máximo de trinta dias, a contar da solicitação, as informações solicitadas;

IX - propor à Câmara Municipal o plano diretor de desenvolvimento integrado e políticas de desenvolvimento municipal;

X - argüir a inconstitucionalidade de atos da Câmara;

XI - exercer outras atribuições previstas na Constituição Federal e na lei Orgânica.

Parágrafo Único - O prefeito poderá delegar aos secretários municipais as atribuições mencionadas nos incisos lV e V, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Prefeitura Municipal de Iguaracu

Prefeito