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Prefeitura Municipal de Iguaracu

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Lei Ordinária


8/2024
Súmula: Fica a Câmara Municipal obrigada a emitir as certificações das emendas dos Vereadores aos destinatários, com o brasão oficial do Município contendo as seguintes informações: I. nome do Vereador que destinou a emenda impositiva ou de bancada; II. nome do órgão destinatário ou beneficiário; III. valor da emenda; IV. destinação da mesma
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7/2024
Súmula: Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 4.440.847,19 (Quatro Milhões, quatrocentos e quarenta Mil, Oitocentos e quarenta e sete Reais e Dezenove Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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6/2024
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 30/2023, DE 08/08/2023 QUE “LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO”
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1/2024
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão, bem como dos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
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36/2023
Súmula: Dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
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35/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza
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34/2023
Súmula: Estabelece Procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais – Refis Municipal nas condições que indica e dá outras providências.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
32/2023
Súmula: : Autoriza o repasse de valores, correspondente ao piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
31/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
30/2023
Súmula: LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
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Última Atualização em: 11/04/2024 10:35:56

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